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Lei Mun. Apucarana/PR 153/13 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 153 de 30.12.2013

DOM-Apucarana: 30.12.2013

Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 85/2002, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Dívida Ativa e Certidões Negativas de Débitos Fiscais e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

"CAPÍTULO VI

DA DÍVIDA ATIVA

Seção I

Da Constituição e da Inscrição"

"Artigo 283-A. Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de tributos, multas de qualquer natureza, foros, aluguéis, alcances dos responsáveis, reposições oriundas de contratos administrativos, consistentes em quantia fixa e determinada não pagas nos respectivos prazos ou após decisão dos Processos Administrativos Fiscais ou Judiciais.

§ 1º. Integram a dívida ativa do Município além do valor principal, multa e juros de mora, atualização monetária, multa fiscal, multa de qualquer origem ou natureza, e demais encargos previstos em Lei.

§ 2º. A dívida, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída contra o devedor.

§ 3º. Após o lançamento da dívida, de qualquer natureza, caberá ao órgão competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, inscrever o credito tributário ou não tributário em Dívida Ativa.

§ 4º. O controle de legalidade será preventivo e repressivo, abrangendo tanto créditos ainda não inscritos, bem como os inscritos e até mesmo os ajuizados.

§ 5º. O controle dc legalidade será exercido levando-se em conta as normas constitucionais, legais e infra legais vigentes.

§ 6º. Os processos administrativos ou fiscais que apresentarem indícios de irregularidades, conforme apuração realizada pela Divisão de Dívida Ativa serão encaminhados aos órgãos ou departamentos de origem do lançamento para que lá sejam convalidados, se possível, ou anulados, se inquinados por defeito ( continua ... )

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