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Lei Mun. Barra Mansa/RJ 4.200/13 - Lei do Município de Barra Mansa/RJ nº 4.200 de 16.12.2013

DOM-Barra Mansa: 17.12.2013

Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI :

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte, que terá por finalidade a captação e canalização de recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, para o esporte, através de certificados concedidos pelo poder público, que poderão ser utilizados para pagamento de tributos nos termos que serão estabelecidos por esta norma.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do Empreendedor de qualquer projeto esportivo no município, de certificados correspondentes ao valor atualizado pelo Poder Executivo.

§ 2º. Considera-se empreendedor, a pessoa física ou jurídica com domicílio no Município de Barra Mansa e diretamente responsável pela realização do projeto esportivo.

§ 3º. Os portadores de certificados poderão utilizá-los para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, até o limite de 20% - vinte por cento do valor devido.

§ 4º. O presente Programa terá como princípios e finalidades:

I - Propiciar o livre acesso de toda a população barramansense à prática das diversas modalidades desportivas existentes no País;

II - Promover e estimular a revelação de atletas, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

III - Apoiar, difundir e divulgar competições esportivas no Município;

IV - Proteger a memória das expressões esportivas no Município de Barra Mansa;

V - Adquirir e preservar os bens e equipamentos utilizados para prática desportiva;

VI - Contribuir para o desenvolvimento da consciência social e expor a contribuição do esporte na formação do caráter individual e coletivo do barramansense.

Art. 2º O Poder Executivo autorizará a criação de uma Comissão composta por cinco ( continua ... )

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