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Lei Mun. Extrema/MG 2.801/10 - Lei do Município de Extrema/MG nº 2.801 de 30.12.2010

DOM-Extrema: 30.12.2010

Concede isenção e remissão de tributos municipais às empresas que específica.


O Prefeito Municipal de Extrema. Dr. Luiz Carlos Bergamin, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Extrema aprovou e ele sanciona a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão tributária relativa aos débitos dos anos 2008, 2009 e 2010 às empresas integrantes do Grupo SBF abaixo elencadas:

I - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.347.409/0001-65, com sede na Rua Hugo D'antola, nº 200, Lapa, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 050038-090;

II - VBLOG LOGÍSTICA E GESTÃO DE VAREJO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.046.796/0001-25, com sede na Rua Bias Fortes, 105-C, Sala 2, Centro, Belo Horizonte - MG, CEP 34000-000:

III - VBF EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.129.283/0001-52, com sede na Rua André Fernandes, nº 71, Centro, Santana de Parnaíba - SP, CEP 06501-050;

IV - TGV - TECNOLOGIA E GESTÃO DE VAREJO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.460.781/0001-46, com sede na Rua Alberto Frediane, nº 107-B, Jardim Frediane. Santana de Parnaíba - SP, CEP 06502- 155, e;

V - SBF CARD ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.524.282/0001-75, com sede na Rua São Fernando, nº 81, Sala 04, Jardim Júlio, Barueri - SP, CEP 06447-280.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção em todos os tributos municipais até 31 de dezembro de 2012, às empresas integrantes do Grupo SBF abaixo elencadas:

I - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.347.409/0001-65, com sede na Rua Hugo D'antola, nº 200, Lapa, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 050038-090;

II - VBLOG LOGÍSTICA E GESTÃO DE VAREJO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.046.796/0001-25, com sede na Rua Bias Fortes, 105-C, Sala 2, Centro, Belo Horizonte - MG, CEP 34000-000;

III - VBF EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no ( continua ... )

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