x
x
x
Lei Mun. Extrema/MG 2.757/10 - Lei do Município de Extrema/MG nº 2.757 de 28.10.2010

DOM-Extrema: 28.10.2010

Dispõe sobre a Participação do Município no Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades da Caixa Econômica Federal e dá Outras Providências.


O Prefeito Municipal de Extrema, MG, Dr. Luiz Carlos Bergamin, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

Lei :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - Carta de Crédito Associativo com recursos do FGTS, através da Caixa Econômica Federal, atuando como Agente de Fomento e Facilitador.

Art. 2º O Programa referido no artigo anterior terá como beneficiários famílias que se enquadrarem no disposto no regulamento estabelecido pela Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Para instituição do Programa fica desafetado de sua destinação pública, para fins de alienação, que se fará mediante doação, o Loteamento de interesse social com 06 (seis) quadras, totalizando 104 (cento e quatro) lotes e com área total de 33.652,64 m² (trinta e três mil, seiscentos e cinqüenta e dois vírgula sessenta e quatro metros quadrados), onde serão incluídos os logradouros públicos, aprovado pela Portaria nº 662/10, cujo registro será feito no Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Extrema.

Art. 4º O mencionado imóvel será destinado à construção das casas populares, para as famílias a serem beneficiadas com o Programa objeto da presente Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo, para os mesmos fins, autorizado a firmar compromisso de contrapartida do financiamento aludido no artigo anterior, bem como a providenciar a doação dos terrenos da Municipalidade para os contemplados aprovados através do processo admissional da Prefeitura Municipal das famílias cadastradas.

§ 1º. A doação, prevista neste artigo, está dispensada de certame licitatório por atender o princípio da supremacia do interesse público, em face da legislação pertinente, que regula o direito de propriedade ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?