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Lei Mun. Extrema/MG 2.749/10 - Lei do Município de Extrema/MG nº 2.749 de 14.10.2010

DOM-Extrema: 14.10.2010

Concede isenção de tributos à empresa e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Extrema - MG, Dr. Luiz Carlos Bergamin, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo a conceder à empresa CNS CENTRAL DE NÚCLEOS SILICIOSOS LTDA., inscrita no CNJP sob o nº 02.609.387/0001-03, com sede na Avenida Henry Ford, nº 1.217, Mooca, São Paulo-SP. CEP 03.109-000, os seguintes benefícios:

I - isenção em todos os tributos municipais pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante aprovação legislativa.

II - isenção total do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN a serem recolhidos por empresas que sejam cotratadas pela beneficiaria ou por empresas parceiras, para execução de terraplanagem, obras e demais edificações referente à sua instalação inicial no município.

Art. 2º A presente Lei tem caráter especifico, não beneficiando outras empresas ou pessoas, ou qualquer outro tributo e período de incidência.

Art. 3º A empresa Multicore Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. deverá demonstrar o cumprimento de todas as obrigações estipuladas na Lei Municipal nº 2.734, sob pena de revogação da isenção.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Dr. Luiz Carlos Bergamin

Prefeito ( continua ... )

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