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Lei Mun. Extrema/MG 2.748/10 - Lei do Município de Extrema/MG nº 2.748 de 14.10.2010

DOM-Extrema: 14.10.2010

Concede isenção de tributos à empresa e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Extrema - MG, Dr. Luiz Carlos Bergamin, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo a conceder à empresa MULTICORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.591.430/0001-74, com sede na Rua do Hipódromo, nº 1.445, Mooca, São Paulo-SP, CEP 03162-020, os seguintes benefícios:

I - isenção em todos os tributos municipais pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante aprovação legislativa.

II - isenção total do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN a serem recolhidos por empresas que sejam cotratadas pela beneficiaria ou por empresas parceiras, para execução de terraplanagem, obras e demais edificações referente à sua instalação inicial no município.

Art. 2º A presente Lei tem caráter especifico, não beneficiando outras empresas ou pessoas, ou qualquer outro tributo e período de incidência.

Art. 3º A empresa Multicore Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. deverá demonstrar o cumprimento de todas as obrigações estipuladas na Lei Municipal nº 2.734, sob pena de revogação da isenção.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Dr. Luiz Carlos Bergamin

Prefeito ( continua ... )

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