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LC Mun. Araçatuba/SP 236/13 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 236 de 11.12.2013

DOM-Araçatuba: 13.12.2013

(Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997 - CTM, no tópico alusivo ao ISSQN, revoga a Lei Complementar nº 202/2009, que alterou lista de serviços do ISSQN constante no CTM, e dá outras providências correlatas.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, FAÇO SABER quer a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o § 5º ao art. 38 da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

§ 5º. Não se incluem na base de cálculo do imposto:

I - os custos da veiculação executada por terceiros, desde que devidamente comprovados com a emissão de notas fiscais vinculadas aos serviços prestados, na hipótese do subitem 17.06 da Lista de Serviços;

II - o valor das passagens e diárias de hospedagem quando terceirizadas e vinculadas a programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovado, na hipótese do subitem 9.02 da Lista de Serviços;

III - os valores despendidos pelos prestadores dos serviços referidos no subitem 17.05 da Lista de Serviços com salários e encargos sociais dos trabalhadores locados a terceiros."

Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 202, de 22 de dezembro de 2009, repristinando-se a redação do item 21 e do subitem 21.01 da Lista de Serviços do ISSQN, estabelecida pela Lei Complementar nº 192, de 3 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 11 de dezembro de 2013.

105 anos de Fundação de Araçatuba e 91 anos de Sua Emancipação ( continua ... )

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