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LC Mun. Franca/SP 232/13 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 232 de 20.12.2013

DOM-Franca: 27.12.2013

Altera a redação da letra "e" do artigo 1º da Lei Complementar nº 54 de 12 de Maio de 2003, que normaliza, em complementação às disposições do Código de Posturas do Município e do Código Tributário do Município, o funcionamento e a base de cálculo do ISSQN, para funcionamento de casas e locais de divertimento público e realização de eventos.


ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º A letra "e" do artigo 1º da Lei Complementar nº 54 de 12 de maio de 2003, que normatiza, em complementação às disposições do Código de Posturas do Município e do Código Tributário do Município, o funcionamento e a base de cálculo do ISSQN, para funcionamento de casas e locais de divertimento púbico e realização de eventos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (Omissi)

(...)

e) prova de pagamento de direitos autorais, sempre que couber, na forma da legislação federal especifica, somente quando os eventos forem realizados nos recintos dos próprios públicos municipais."

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Franca, aos 20 de dezembro de 2013.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

Prefeito ( continua ... )

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