x
x
x
LC Mun. Mirassol D'Oeste/MT 134/13 - LC - Lei Complementar do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 134 de 26.12.2013

DOM-Mirassol D'Oeste: 30.12.2013

Institui o Novo Código Tributário do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


ELIAS MENDES LEAL FILHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI FAZ, SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE, APROVOU EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E EU SANCIONO SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

LIVRO PRIMEIRO
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código tributário do Município, que disciplina a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrente da tributação, e dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito tributário a eles pertinente e dando outras providências, tendo a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE - MT".

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação Estadual, bem como a Lei Orgânica Municipal, nos limites de sua respectiva competência, e de Legislação Complementar posterior que as modifiquem.

TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

CAPÍTULO I

SEÇÃO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL AO MUNICÍPIO

Art. 3º A expressão "Legislação Tributária", compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações Jurídicas a eles pertinentes.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?