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LC Mun. Biguaçu/SC 69/13 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 69 de 30.12.2013

DOM-Biguaçu: 31.12.2013

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 13 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal, e da Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2009 e revoga o artigo 20 da Lei Complementar nº 20 de 26 de novembro de 2009 concernentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 03, de 13 de dezembro de 2007, e dispositivo da Lei Complementar nº 26, de 23 de Dezembro de 2009 e Lei Complementar nº 20 de 26 de novembro de 2009, passam a vigorar com as alterações desta Lei Complementar, segundo as disposições dos artigos seguintes:

Art. 2º Fica alterado o § 1º, do Art. 4º da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2007, e acrescentado o § 4º passando a vigorar com as alterações desta Lei Complementar, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...).

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entendem-se como zona urbana as áreas urbanas e de expansão urbana e os loteamentos para fins urbanos ou habitacionais, localizados na área rural, destinados à habitação, à indústria, ao comércio e ao recreio, conforme dispõe o Plano Diretor do Município e o Estatuto da Cidade, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; ( continua ... )

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