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LC Mun. Extrema/MG 60/08 - LC - Lei Complementar do Município de Extrema/MG nº 60 de 14.10.2008

DOM-Extrema: 20.10.2008

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 003/01 - Código Tributário Municipal


O Prefeito Municipal de Extrema, Dr. Sebastião Antônio Camargo Rossi, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Extrema aprovou e ele sanciona a seguinte,

Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada de 2% (dois por centro) para 5% (cinco por cento) a alíquota do item 22 (serviços de Exploração de Rodovia), previsto na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 00/01.

Art. 2º Cria parágrafo único no artigo 96 da Lei Complementar Municipal nº 003/01, cuja a redação será a seguinte:

"Parágrafo único. Poderá o contribuinte, caso queria, e antes do início de suas atividades, apresentar requerimento fundamentado para fins de recolhimento especial, o qual, após tramitação legal, será julgado pelo Prefeito Municipal."

Art. 3º Dá nova redação ao artigo 54 da Lei Complementar nº 003/01, cuja redação passa a ser a seguinte:

"Artigo 54. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens e direitos reais transmitidos ou cedidos no momento da transmissão ou cessão, salvo se o responsável pelo recolhimento fornecer preço maior.

§ 1º. O valor venal do bem imóvel será determinado pela Administração Fazendária do Município, por meio de avaliação encontrada com base nos dados constantes no Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal, que conseguirá os seguintes elementos, dentre outros:

I - imóvel edificado ou não edificado;

II - zoneamento urbano;

III - características do terreno;

IV - características da construção;

V - outros dados informativos tecnicamente ( continua ... )

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