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LC Mun. Franca/SP 54/03 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 54 de 12.05.2003

DOM-Franca: 12.05.2003

Normatiza, em complementação às disposições do Código de Posturas do Município e do Código Tributário do município, o funcionamento e a base de cálculo do ISSQN, para funcionamento de casas e locais de divertimento público e realização de eventos.


GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O funcionamento de casas e locais de divertimento público e a realização de eventos de caráter provisório dependem de licença prévia da administração municipal, que será solicitada através de requerimento, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para o início das atividades ou para a realização de evento, mediante a juntada dos seguintes documentos:

a) documentos pessoais do solicitante, caso não inscrito no Cadastro Mobiliário da Prefeitura;

b) cópia do contrato de locação, caso o solicitante não seja proprietário do imóvel onde se darão as atividades ou do local onde se realizará o evento;

c) anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinado por dois profissionais devidamente habilitados, quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto, bem como sobre o funcionamento normal dos aparelhos e motores, se for o caso;

d) prova de quitação de tributos municipais, quando se tratar de atividade de caráter não permanente;

e) prova de pagamento de direitos autorais, sempre que couber, na forma da legislação federal específica;

f) laudo específico de vistoria do Corpo de Bombeiros, no caso de atividade não permanente, e sempre que houver modificação no ambiente interno do imóvel em que se realizará o evento ou alteração na capacidade de público originalmente estabelecida para o local;

g) alvará ou autorização, quando cabível, do Juizado da Infância e da Juventude;

h) documentos que comprovem o cumprimento do disposto no artigo 32 da presente Lei;

i) documentos que comprovem terem sido satisfeitas outras exigências legais já em vigor ou que venham a ser instituídas por lei, porventura ( continua ... )

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