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Edital Mun. Videira/SC 1/14 - Edital - Edital do Município de Videira/SC nº 1 de 02.01.2014

DOM-Videira: 07.01.2014

(Notifica do lançamento do Imposto Sobre Serviços lançado por estimativa fiscal, relativo ao exercício de 2014, para todos os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes Municipal.)


WILMAR CARELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990.

Considerando o disposto no art. 2º, inciso I, alínea "b"; no artigo 20; no artigo 22, artigo 23; artigo 26, inciso II; artigo 27, parágrafos 3º e 4º e item B do Anexo I, da Lei Municipal n º 69, de 05 de dezembro de 1985,

NOTIFICA :

1.1 - Todos os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes Municipal, que o Imposto Sobre Serviços lançado por estimativa fiscal, relativo ao exercício de 2014, está sendo lançado pela Secretaria de Finanças e deverá ser pago observados os seguintes prazos e condições:

I - Prazo e Forma de Pagamento:

O tributo acima mencionado deverá ser pago em 04 (quatro) parcelas vincendas nas datas de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro do ano de 2014. Os documentos de arrecadação (carnês) para o recolhimento do referido tributo estão sendo entregues via correio e disponíveis para impressão no site do município www.videira.sc.gov.br Link Serviços On Line - Portal Tributário.

O recolhimento poderá ser realizado em qualquer agência bancária autorizada, ou seja, Caixa Econômica Federal, BB - BESC e Banco do Brasil.

II - Pagamento com atraso:

O pagamento em atraso estará sujeito à atualização monetária a partir de 90 (noventa) dias do vencimento (artigo 100, § 1º, "a", da Lei Municipal nº 69/85, alterado pela Lei Complementar nº 002/95) e aos seguintes acréscimos (artigo 100 da Lei Municipal nº 69/85):

a) Multa: de 0,3 (três décimos por cento) ao dia até o limite de 25% (vinte e cinco por cento);

b) Juros de mora: de 1% (um por cento), contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração.

III - Falta de Pagamento:

Os tributos não pagos nos prazos regularmente serão inscritos em Dívida Ativa até o término do exercício ( continua ... )

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