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Edital SAF/Betim - MG 1/14 - Edital - Edital Secretaria Adjunta da Fazenda de Betim - SAF/Betim - MG nº 1 de 07.01.2014

DOM-Betim: 09.01.2014

(Notifica do lançamento do ISSQN Profissionais Liberais e Autônomos - exercício 2014.)


Pelo presente Edital, o Secretário Municipal Adjunto da Fazenda, no uso de suas atribuições, notifica os profissionais liberais, autônomos e as sociedades de profissionais liberais, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do lançamento do referido imposto referente ao exercício de 2014.

O ISSQN deverá ser pago até o dia 05/04/2014 nos seguintes termos:

1 - Profissionais de nível superior: R$ 152,82 (cento e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos); (Lei Municipal nº 2.518/94, art. 7º, I);

2 - Profissionais de nível médio: R$ 76,41 (setenta e seis reais e quarenta e um centavos); (Lei Municipal nº 2.518/94, art. 7º, II);

3 - Sociedade de profissionais: R$ 152,82 (cento e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que presta serviços em nome da Sociedade (Lei Municipal nº 2.518/94, art. 8º).

Esclarece ainda, que nos termos do art.10, § 1º da Lei nº 3.322/2000, o prazo para reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste .

Betim, 07 de janeiro de 2014.

Rogério Lúcio Jerônimo

Secretario Adjunto da ( continua ... )

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