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Dec. Mun. Araçatuba/SP 17.153/13 - Dec. - Decreto do Município de Araçatuba/SP nº 17.153 de 20.12.2013

DOM-Araçatuba: 28.11.2013

Dispõe sobre a impressão e utilização de Notas Fiscais de Prestação de Serviços.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a impressão e emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços através do sistema manual ou mecanizado no período de 26 de outubro de 2013 a 11 de novembro de 2013.

§ 1º. Nos casos em que o contribuinte ainda possua talonários impressos série "F" devidamente autorizados por esta Prefeitura e que não foram objeto de inutilização, poderão ser emitidas ate a data limite prevista no caput deste artigo, mediante autorização prévia para uso, obtida junto ao Departamento de Fiscalização, através do seguinte endereço de correio eletrônico: issonline@aracatuba.sp.gov.br.

I - o contribuinte deverá obrigatoriamente informar o número inicial e final das notas fiscais ainda não utilizadas por ocasião do pedido para seu uso.

§ 2º. Nos casos em que o contribuinte não possua quaisquer tipos de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, poderá ser autorizada a sua impressão e utilização pelo Departamento de Fiscalização da Prefeitura mediante autorização de "AIDF" (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais).

I - a série a ser adotada no previsto deste parágrafo é a "F-5".

Art. 2º Todas as Notas Fiscais emitidas de acordo com este Decreto deverão obrigatoriamente ser escrituradas conforme Decreto nº 16.417/2012 até a data limite prevista no caput do artigo anterior.

Art. 3º Todas as Notas Fiscais de Prestação de Serviços remanescentes independentemente de sua série, em poder do contribuinte que não foram emitidas, deverão estar obrigatoriamente inutilizadas até o dia 15 de dezembro de 2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de outubro de 2013 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 20 de novembro de 2013,104 anos da Fundação de Araçatuba e 91 anos de Sua Emancipação ( continua ... )

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