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Dec. Mun. Dois Vizinhos/PR 10.830/14 - Dec. - Decreto do Município de Dois Vizinhos/PR nº 10.830 de 06.01.2014

DOM-Dois Vizinhos: 06.01.2014

Define o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2014.


Raul Camilo Izotton, Prefeito de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Define o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2014 em R$ 225,80 (duzentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), com base no art. 305 da Lei 1052/2002 (Código Tributário Municipal), e suas alterações.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 01 de janeiro de 2014 .

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, 53º ano de emancipação.

RAUL CAMILO ISOTTON

Prefeito ( continua ... )

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