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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 9.709/13 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 9.709 de 05.12.2013

DOM-Jaraguá do Sul: 13.12.2013

Estabelece a quantidade de parcelas e os prazos para pagamento dos Tributos Municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de conformidade com o que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 1/1993, de 18 de novembro de 1993, alterada pelas Leis Complementares Municipais nº 5/1994, de 29 de novembro de 1994, nº 6/1994, de 13 de dezembro de 1994,nº 8/1994, de 13 de dezembro de 1994, nº 10/1995, de 28 de junho de 1995, nº 11/1996, de 26 de novembro de 1996, nº 12/1997, de 10 de dezembro de 1997, nº 13/1997, de 17 de dezembro de 1997, nº 15/1998, de 23 de dezembro de 1998, nº 20/2000, de 22 de dezembro de 2000, nº 24/2001, de 27 de dezembro de 2001, nº 26/2002, de 19 de dezembro de 2002, nº 34/2003, de 23 de dezembro de 2003, nº 35/2003, de 23 de dezembro de 2003, nº 46/2005, de 14 de dezembro de 2005, nº 58/2006, de 21 de dezembro de 2006, nº 71/2007, de 03 de outubro de 2007, nº 94/2009, de 23 de dezembro de 2009, nº 106/2010, de 31 de dezembro de 2010, e nº 125/2012, de 27 de abril de 2012,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar poderá ser efetuado em até 08 (oito) parcelas, nos termos fixados pela repartição competente, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da Unidade Padrão Municipal - UPM.

§ 1º. O pagamento em parcela única poderá ser efetuado até o dia 10 (dez) de abril de 2014, com desconto de 18% (dezoito por cento).

§ 2º. O pagamento do imposto parcelado em até 08 (oito) vezes terá o primeiro vencimento no dia 10 (dez) de abril de 2014, e os demais vencimentos serão fixados nas parcelas do carnê de IPTU/2014 até o dia 10 (dez) de cada mês ou primeiro dia útil seguinte.

§ 3º. No caso de ocorrer o vencimento sábado, domingo ou feriado, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de profissionais autônomos e pessoas ( continua ... )

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