x
x
x
Dec. Mun. Ipatinga/MG 7.651/14 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 7.651 de 09.01.2014

DOM-Ipatinga: 09.01.2014

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura Municipal de Ipatinga - UFPI, para o exercício fiscal de 2014 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 78, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Municipal nº 1.097, de 22 de dezembro de 1989 e a Lei nº 2.257, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 86,40 (oitenta e seis reais e quarenta centavos) o valor da Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura Municipal de Ipatinga - UFPI, para o exercício fiscal de 2014.

Art. 2º Os valores da UFPI e da Planta de Valores Genéricos de Ipatinga ficam corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento) para o exercício de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Ipatinga, 09 de janeiro de 2014.

Maria Cecília Ferreira Delfino

PREFEITA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?