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Dec. Mun. Cataguases/MG 4.171/13 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 4.171 de 18.12.2013

DOM- Cataguases: 22.12.2013

Determina percentual de Correção da Unidade Fiscal Municipal - UFM no Município de Cataguases.


José Cesar Samor, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma de que trata o inciso XI do artigo 73 da Constituição do Município de Cataguases e artigo 273 do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O percentual de atualização monetária da (UFM) Unidade Fiscal Municipal no exercício de 2014 será de 5,77% (Cinco vírgula setenta e sete por cento).

Parágrafo único. Índice de atualização monetária conforme variação acumulada nos últimos 12 doze meses do IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado/Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística), conforme Decreto nº 2754/2001.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito

Cataguases, aos 18 de dezembro de 2013.

JOSÉ CESAR SAMOR

Prefeito Municipal

PAULO SÉRGIO FERREIRA DE SOUZA

Secretaria de ( continua ... )

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