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Dec. Mun. Tubarão/SC 3.092/14 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 3.092 de 09.01.2014

DOM- ubarão: 09.01.2014

Dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal, o lançamento do IPTU, ISS Fixo e Taxas para o ano 2014, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO-SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º Para o Exercício Financeiro de 2014, o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM corresponderá a R$ 109,83 (cento e nove reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º Para o Exercício Financeiro do ano 2014:

I - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será reajustada em 5,6% (cinco vírgula seis por cento);

II - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada no carnê do IPTU de 2014, na forma do artigo 283 da Lei Complementar nº 1/2002;

III - A Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros, em favor do Corpo de Bombeiros Militar, será lançada no carnê do IPTU de 2014, no importe de 0,1 UFM.

Art. 3º O recolhimento do IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros far-se-á nas condições abaixo discriminados:

I - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2014, em cota única, terá a seguinte redução sobre o valor total lançado:

a) 20% (vinte por cento) se liquidado até 10/03/2014, para os contribuintes que emitirem seus boletos no portal oficial do município através da rede mundial de computadores - internet;

b) 15% (quinze por cento) se liquidado até 10/04/2014.

II - Não haverá o desconto citado no inciso anterior para a Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros de 2014;

III - O Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, a Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros, poderão ser parceladas:

a) Atendida a alínea "b" deste inciso, em até 08 (oito) parcelas, sem os descontos previstos no inciso I, com ( continua ... )

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