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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 1.773/13 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.773 de 11.12.2013

DOM-Bragança Paulista: 13.12.2013

Dispõe sobre atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2013 e dá outras providências.


O Senhor FERNÃO DIAS DA SILVA LEME, Prefeito do Município de Bragança Paulista, usando das atribuições legais, previstas no art. 88, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições da Lei Complementar nº 654, de 02 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2014 a base de cálculo dos tributos municipais e os débitos para com a fazenda municipal de qualquer natureza, inclusive fiscal, ficam atualizados em 5,84 % (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) pela variação percentual acumulada no período de 01 de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. O percentual de atualização anual mencionado no "caput" deste artigo servirá de base para o ajuste da Unidade de Valor Municipal - UVAM - previsto para o exercício de 2014.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014 .

Bragança Paulista, 11 de dezembro de 2013.

FERNÃO DIAS DA SILVA LEME

Prefeito Municipal

José Maurício Brandão Leo

Secretário Chefe de Gabinete

Dr. Mário de Camargo Sobrinho

Secretário Mun. de Assuntos Jurídicos

Marianne da Costa Antunes

Secretária Mun. de Finanças

Cibele Lavecchia Mendes

Chefe da Div. de Comun. Administrativa

Publicado na Div. de Comun. Administrativa na data ( continua ... )

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