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Lei Est. AC 2.843/14 - Lei do Estado do Acre nº 2.843 de 09.01.2014

DOE-AC: 10.01.2014

Dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado e dá outras providências.


   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º As operações de agrotóxicos, consistentes na produção, na importação, na exportação, na distribuição, no armazenamento, no transporte interno, no comércio, na prestação de serviços, no consumo, no uso e na devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins, serão regidas por esta lei e pela legislação federal pertinente, competindo ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre - IDAF o exercício do poder de polícia.

Parágrafo único. A importação e a exportação não se incluem nas operações de agrotóxicos de competência do Estado, exceto quanto ao registro das pessoas físicas e jurídicas que as exercem, nos termos do art. 3º desta lei.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, adotam-se as definições estabelecidas na legislação federal pertinente.

Capítulo II
Registro de Operadores de Agrotóxicos

Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas que produzam, importem, exportem, distribuam, armazenem, transportem, comercializem ou prestem serviços envolvendo agrotóxicos, seus componentes e afins deverão requerer o seu registro junto ao IDAF, atendidas as exigências dos órgãos federais competentes das áreas de saúde, meio ambiente e agricultura.

§ 1º Todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades previstas no caput deste artigo são consideradas operadores de agrotóxicos para os efeitos desta lei.

§ 2º O Instituto de Meio Ambiente ( continua ... )

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