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Dec. Est. AM 34.361/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.361 de 31.12.2013

DOE-AM: 31.12.2013

Altera o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2013, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas,

Considerando a necessidade de compatibilizar o Decreto nº 23.994, de 2003, às alterações feitas na Lei nº 2.826, de 2003, pela Lei nº 3.971, de 23 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2013, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003,, com as seguintes redações:

I - o § 12 do art. 4º:

"§ 12 As concessões de diferimento e de crédito fiscal presumido de regionalização de que trata o presente Regulamento, ficam condicionadas, quanto às operações entre sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico ou que mantenham relação de controlada, controladora e coligada, bem como matriz e filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, a comprovação do atendimento das seguintes condições:";

II - o § 3º do art. 13:

"§ 3º A distribuição das mídias virgens e gravadas de que trata o inciso VII deste artigo, efetuada por outro estabelecimento que não o responsável pela sua industrialização, não poderá exceder o limite de até 15% (quinze por cento) do faturamento anual do respectivo estabelecimento industrial.";

III - o § 1º do ( continua ... )

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