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Dec. Est. AM 34.360/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.360 de 31.12.2013

DOE-AM: 31.12.2013

Altera dispositivos do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 26.428, de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas;

Considerando a publicação da Lei Complementar nº 132, de 23 de dezembro de 2013, que alterou dispositivos relativos ao IPVA,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 26.428, de 29 de dezembro de 2006, com as seguintes redações:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor.";

II - do art. 11:

a) o caput:

"Artigo 11. Nos termos do art. 10 deste Regulamento, compete ao Secretário de Estado da Fazenda, por meio de Resolução, a fixação da tabela anual contendo os valores dos veículos, os quais serão utilizados para a determinação da base de cálculo do IPVA para os veículos usados.";

b) o § 4º:

"§ 4º A Resolução contendo a tabela de valores dos veículos deverá ser publicada no Diário Oficial Eletrônico da Sefaz até o dia 31 de dezembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte.";

III - o caput do art. 28:

"Artigo 28. A inscrição de que tratam os arts. 26 e 27 deverá ser efetuada no prazo de:".

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados ao Decreto nº 26.428, de 2006, com as seguintes redações:

I - o art. 2º-A:

"Artigo 2º-A. O local da ocorrência do fato gerador do IPVA é determinado pela residência ou domicílio do proprietário do veículo, seja pessoa física ou jurídica, mesmo que o veículo esteja registrado, inscrito, matriculado ou licenciado em outra unidade da ( continua ... )

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