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Port. Sec. Faz. - GO 2/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 2 de 07.01.2014

DOE-GO: 09.01.2014

(Delega ao Superintendente da Receita do Estado as atribuições que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8º, VI, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Delegar ao Superintendente da Receita as seguintes atribuições:

I - dar exercício, distribuir e movimentar os servidores do quadro de pessoal do Fisco nas unidades de trabalho desta Secretaria;

II - designar Auditor-Fiscal para realizar procedimentos de auditoria em relação a contribuintes estaduais, conforme disposto no item 7.4 da alínea "b" do inciso I e na alínea "c" do inciso II, ambos do art. 4º da Lei nº 13.266/98, inclusive com a constituição do crédito tributário correspondente;

III - autorizar, caso a caso, mediante despacho em processo administrativo formalizado em requerimento do interessado, a fruição do benefício de crédito outorgado para o contribuinte do ICMS:

a) que apoiar financeiramente projetos do PROESPORTE, vinculado à AGEL, atendidas as disposições do inciso XXXVII do art. 11 do Anexo IX do RCTE;

b) que participar, sob a forma de mecenato, de projeto cultural ou artístico aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura - SECULT -, atendidas as disposições do inciso XXII do art. 11 do Anexo IX do RCTE;

IV - conceder, mediante despacho, isenção do ICMS:

a) em requerimento do interessado, no recebimento, por doação, de produto Importado do exterior, diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade beneficente ou de assistência social, nos termos do inciso LX do art. 6º do Anexo IX do RCTE;

b) para a operação de importação do exterior, inclusive em doação, de aparelho, máquina, equipamento ou instrumento médico-hospitalar ou técnico-científico laboratorial, suas partes e peças, bem como reagentes químicos, destinados a pesquisas médico-hospitalares, sem similar produzido no País, nos termos dos incisos LXXI do art. 6º e II do art. 7º, ambos do Anexo IX do RCTE;

V - reconhecer previamente, nos termos do inciso XIV do ( continua ... )

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