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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 93/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 93 de 24.12.2013

DOE-MA: 30.12.2013

Altera o Anexo 37 do RICMS/03 que trata sobre regime especial nas operações e prestações com revistas e periódicos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais,

Considerando que Convênio ICMS 181/13, de 6 de dezembro de 2013, alterou o Convênio ICMS 24, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Alterar o § 3º do art. 6º do Anexo 37 (Regime Especial nas operações e prestações com revistas e periódicos) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a redação a seguir:

"§ 3º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados até 31 de dezembro de 2015 da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º, observado o disposto no § 4º deste artigo.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

São Luís (MA), 24 de dezembro de 2013.

AKIO VALENTE ( continua ... )

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