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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 90/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 90 de 24.12.2013

DOE-MA: 30.12.2013

Altera dispositivos do Anexo 9.7 do RICMS/03, que dispõe sobre regime de tributação do ICMS aplicável aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais, e

Considerando os Convênios ICMS 53/09, 14/11 e 176/13 que alteraram o Convênio ICMS 52/05 que dispõe sobre procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar os seguintes dispositivos ao Anexo 9.7 (Regime de Tributação do ICMS Aplicável aos Serviços não Medidos de Televisão por Assinatura, Via Satélite) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com as redações a seguir:

I - inciso IV ao art. 6º:

"IV - caso esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD, informar:

a) os registros de consolidação da prestação de serviços - notas de serviço de comunicação e de serviço de telecomunicação, quando estes forem apresentados à unidade federada de localização do prestador, não se aplicando o disposto nos incisos anteriores e parágrafo único deste ( continua ... )

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