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Lei Mun. Sorocaba/SP 10.690/13 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 10.690 de 27.12.2013

DOM-Sorocaba: 10.01.2014

Altera a redação da Lei nº 3.185, de 05 de Dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição de impostos, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído um inciso "IV" no art. 4º da Lei nº 3.185, de 05 de Dezembro de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...).

(...)

IV - A transmissão, quando do primeiro registro, de bens objeto da regularização fundiária, declarados por Lei como Áreas de Especial Interesse Social." (NR)

Art. 2º Fica incluído um "parágrafo único" no art. 4º da Lei nº 3.185, de 05 de Dezembro de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...).

(...)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos Conjuntos Habitacionais de interesse social, a saber:

I - Jardim Maria Eugênia (COHAB);

II - Júlio de Mesquita Filho - Sorocaba I (COHAB);

III - Central Parque (CDHU);

IV - Jardim Guadalajara (CDHU);

V - Jardim Brasilândia (CDHU);

VI - Vitória Régia (COHAB);

VII - Herbert de Souza (COHAB);

VIII - Portal dos Bandeirantes - Jardim São Paulo;

IX - Recreio dos Sorocabanos ( continua ... )

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