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Port. MME 14/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 14 de 09.01.2014

D.O.U.: 10.01.2014

(Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, a realizar exportação de cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito - GNL, no mercado de curto prazo, denominado spot.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Resolução CNPE nº 8, de 8 de dezembro de 2009, e na Portaria MME nº 67, de 1º de março de 2010, e o que consta dos Processos ANP nº 48610.007416/2012-49 e MME nº 48000.002317/2013-31,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, com endereço na Avenida República do Chile nº 65, Centro, Rio de Janeiro-RJ, e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, a realizar exportação de cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito - GNL, no mercado de curto prazo, denominado spot, com as seguintes características:

I - volume total a ser exportado: até 4,8 milhões de m³ de GNL;

II - origem do GNL: o excedente de GNL a ser exportado pode ser composto por uma carga resultante de uma única importação ou por mistura de cargas importadas de diferentes fornecedores que celebraram contratos com a PETROBRAS;

III - transporte: por meio de navios metaneiros; e

IV - local de saída do Brasil: Terminal Marítimo da Baía de Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro, Terminal Marítimo do Porto de Pecém, no Estado do Ceará, e Terminal de Regaseificação da Bahia, no Estado da Bahia, onde estão localizadas as unidades de regaseificação de GNL.

Art. 2º Os efeitos desta autorização ficam condicionados à garantia do pleno abastecimento do mercado interno de gás natural e à manutenção das condições à época de sua outorga, comprovadas pelo interessado, para o exercício da atividade de exportação de cargas ociosas de GNL, no mercado de curto prazo.

Parágrafo único. O Ministério de Minas e Energia poderá revogar esta autorização, entre outras hipóteses, nos seguintes casos:

I - sempre que houver ( continua ... )

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