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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 54/13 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 28.11.2013

D.O.U.: 10.01.2014

Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT- ECF).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 206ª reunião extraordinária VIRTUAL, realizada no dia 28 de novembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

Decidiu:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do ATO COTEPE/ ICMS 16/09, de 19 de março de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o Anexo I, conforme disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), no arquivo identificado como "AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_04.pdf", tendo como chave de codificação digital a seqüencia "be329f36544e37048d956159757c1020", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5;

II - o Anexo VII:

"ANEXO VII

CÓDIGO DE BARRAS DA ASSINATURA DIGITAL IMPRESSO NO RODAPÉ DO DOCUMENTO EMITIDO

1. O tipo do código de barras ser utilizado para impressão da assinatura digital dos documentos dependerá da parametrização do campo "Endereço de Consulta do QRcode" do comando 3.10.3.4.49.

Caso este campo esteja preenchido com a URL de consulta on-line do cupom eletrônico, deverá ser utilizado código de barras pardão QR code, caso contrário deve ser usado o padrão de código de barras CODE-128 (Conjunto C).

2. Definições de ( continua ... )

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