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Dec. Est. SP 60.041/14 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 60.041 de 09.01.2014

DOE-SP: 10.01.2014

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante o evento Couromoda - Feira Internacional de Calçados, Artefatos de Couro e Acessórios de Moda, a ser realizado no período de 13 a 16 de janeiro de 2014, no pavilhão de exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo, observados os dias de vencimento dos prazos estabelecidos na legislação, especialmente os previstos no Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Art. 2º Para fruição do benefício de que trata este decreto deverão ser observadas as seguintes condições:

I - em relação aos negócios firmados durante o evento, deverá ser emitido pedido de fornecimento da mercadoria em 5 (cinco) vias, sendo que a 5ª via será entregue ao comprador e as demais, vistadas pelo fisco, terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será mantida pelo vendedor;

b) a 2ª será entregue ao fisco no local do evento;

c) a 3ª via será anexada ao DANFE emitido para acompanhar a mercadoria no seu transporte;

d) a 4ª via será entregue ao Sindicato das Indústrias de Calçados e Vestuário de Birigui - SINBI.

II - a saída efetiva das mercadorias comercializadas durante o evento deverá ocorrer até o dia 31 de março de 2014;

III - na emissão da Nota Fiscal, deverá ser incluída no campo observações a expressão: "Operação com base no Decreto ... (mencionar o nº e a data deste decreto);

IV - a Nota Fiscal referida no inciso III deverá ser lançada no livro de ( continua ... )

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