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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 5.804/13 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.804 de 20.12.2013

DOM-Ribeirão Pires: 27.12.2013

Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e II da Lei nº 3.668/1993 - Código Tributário Municipal e Tabela III da Lei nº 4.739/2003, e dá outras providências.


SAULO MARIZ BENEVIDES, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte.

Art. 1º A Planta Genérica de Valores, para o lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, de Fica agendada para o dia 06 de janeiro de 2014, às 8h30, na sede da Secretaria de Comunicação - sita a Rua Miguel Prisco, 53, 2º andar, Centro, Ribeirão Pires -São Paulo- Audiência Pública de sorteio a fim de atender os Parágrafos 2º e 3º do Artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010 - Decreto Municipal nº 6.436, de 13/12/13. José Henrique Mioto - Secretário de Comunicação, que trata o e Anexo II da Lei nº 3.668/93 - Código Tributário Municipal, passa a ser o constante desta Lei.

Parágrafo único. A Tabela III - Valores Unitários de Metro Quadrado das Construções, constantes da Lei Municipal nº 4.739, de 08 de dezembro de 2003, passa a ser a constante desta Lei.

Art. 2º Para fins de revisão do IPTU, Exercício de 2014, além dos procedimentos determinados pela Lei Municipal nº 5.104/2007, deverá o contribuinte, comprovar o motivo da reclamação referente ao valor venal do imóvel, apresentando Laudo de Avaliação, onde comprove o real valor de mercado do imóvel.

Art. 3º O Laudo de Avaliação mencionado no art. 2º, deverá ser elaborado de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.

Parágrafo único. O Laudo de Avaliação apresentado, será submetido a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, que deverá atestar a validade do Laudo apresentado, afirmando se o mesmo atende as normas legais.

Art. 4º Os prazos de vencimentos e números de parcelas para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Exercício 2014, serão determinados por decreto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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