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Lei Mun. Passo Fundo/RS 5.052/13 - Lei do Município de Passo Fundo/RS nº 5.052 de 23.12.2013

DOM-Passou Fundo: 23.12.2013

Institui incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte amador no âmbito do Município de Passo Fundo, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Passo Fundo, incentivo fiscal a ser concedido aos contribuintes do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, que vierem a efetuar doações ou patrocínios financeiros ou a disponibilizar bens materiais, equipamentos, produtos ou serviços, para o desenvolvimento do esporte amador.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá ao valor da doação, patrocínio ou apoio, que será inserido em Certificado de Crédito expedido pelo Poder Público para o abatimento tributário.

§ 2º. São abrangidas por esta lei todas as manifestações esportivas amadoras contempladas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Desporto e Cultura, constantes ou não do Calendário Oficial, que venham a ser desenvolvidas.

§ 3º. Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos fiscais previstos nesta Lei, os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

§ 4º. É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos fiscais previstos nesta Lei, para o pagamento de atletas profissionais e/ou respectiva comissão técnica de qualquer modalidade desportiva.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se;

I - empreendedor: a pessoa jurídica, com sede no Município, diretamente responsável pela apresentação e execução de projeto esportivo amador;

II - colaborador: a pessoa física ou jurídica, que venha a doar, patrocinar ou apoiar o desenvolvimento do esporte amador.

III - doação: transferência de recursos para a realização de projetos esportivos amadores, com ou sem ( continua ... )

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