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Lei Mun. Ibitinga/SP 3.830/13 - Lei do Município de Ibitinga/SP nº 3.830 de 20.12.2013

DOM-Ibitinga: 21.12.2013

(Altera artigo 5º da Lei Municipal nº 1.743, de 24 de novembro de 1990 que dispõe sobre a alteração do Sistema Trbutário do Município, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, Estado de São Paulo, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Resolução nº 4088/2013, da Câmara Municipal, promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 5º de Lei nº 1.743, de 24 de novembro de 1990, que alterou o Sistema Tributário do Município de Ibitinga, passa ter a seguinte redação:

"Artigo 5º A taxa de remoção de lixo é uma taxa de serviço público que tem como gerador o serviço de coleta de lixo domiciliar, comercial ou industrial, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição e realizado pela Prefeitura ou empresa contratada e será cobrada a razão de 3,5% (três e meio por cento) da Unidade Fiscal de Ibitinga, por metro linear de testado por mês."

Art. 2º A cobrança da Taxa de Remoção de Lixo corresponderá a 09/12 avos dos meses de 2.014 e a 12/12 avos dos meses para os demais anos.

Parágrafo único. O Departamento de Tributação providenciará o cálculo correspondente e incluirá no carnê juntamente com a cobrança do IPTU do ano de 2.014 e nos subsequentes.

Art. 3º O valor de medida instituído pela Lei 2.519 de 14 de dezembro de 2.001, parágrafo 1º do artigo 5º passa a denominar-se UFM - Unidade Fiscal do Município, que servirá para atualização de tributos, taxas e demais valores, e é fixado em R$ 15,89 (quinze reais e oitenta e nove centavos) para o exercício de 2.013 devendo ser corrigido pela variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário

FLORISVALDO ANTÔNIO FIORENTINO

Prefeito ( continua ... )

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