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Lei Mun. Vargem Grande do Sul/SP 3.701/13 - Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 3.701 de 19.11.2013

DOM- Vargem Grande do Sul: 23.11.2013

Dispõe sobre a redução de alíquota do ISSQN.


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir de 5% para 3% a alíquota das categorias constantes do item 10.01, da Tabela III, anexa à Lei nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei nº 2.546, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 2º Em razão da redução de alíquota mencionada no artigo 1º, a Tabela III - ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, anexa a Lei Municipal nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999, será atualizada na forma prevista no Anexo I desta lei.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta da seguinte dotação:

33 02.03 04.122.01032.103.3.3.90.39.00.00.00.00.00.010110 O.Serv.Terc.P.J. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, 19 de novembro de 2013.

CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA

Registrada e publicada na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 19 de novembro de 2013.

JENIFER FABIANO NICOLAU

ANEXO I

TABELA III

ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, LEI MUNICIPAL Nº 2.318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999, ATUALIZADA NOS TERMOS DESTA LEI.

( continua ... )

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