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Lei Mun. Guaíba/RS 3.083/13 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 3.083 de 26.12.2013

DOM-Guaíba: 26.12.2013

Autoriza o Município de Guaíba a celebrar parceria com a empresa Engebasa - Mecânica e Usinagem Ltda., para viabilizar o projeto de implantação da sua unidade industrial no Município.


HENRIQUE TAVARES, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Fica o Município de Guaíba autorizado a celebrar parceria com a empresa ENGEBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de Cubatão, Estado de São Paulo, à Rua União, 291, Vila Parisi, com o objetivo de viabilizar o projeto de implantação da sua unidade industrial no Município de Guaíba (RS).

Art. 2º A implantação de que trata o art. 1º possui as seguintes características:

I - implantação de uma nova unidade na fabricação de estruturas metálicas (torres para geradores eólicos), num montante de investimento em cerca de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), no período de 03 (três) anos;

II - planejamento do início de operação da unidade da primeira fase no 1º trimestre de 2014 e, a na segunda fase até o ano de 2015, conforme condições do mercado nacional e internacional;

III - empregar e desenvolver tecnologia de processo de produção de modo a minimizar os impactos ao meio ambiente.

Art. 3º A implantação que trata o art. 1º produzirá os seguintes desdobramentos e consequentes benefícios:

I - divisas: geração adicional de aproximadamente R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) anuais a partir de 2015;

II - empregos:

a) promover a manutenção dos postos de trabalho diretos na primeira fase em torno de 130 colaboradores diretos e 20 indiretos e, com a implantação deste empreendimento, gerar cerca de aproximadamente 80 novos postos de trabalho diretos e 15 indiretos. Serão considerados como postos de trabalho diretos, todos aqueles com vínculo empregatício com as ( continua ... )

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