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Lei Mun. Guaíba/RS 3.082/13 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 3.082 de 26.12.2013

DOM-Guaíba: 26.12.2013

Autoriza o Município de Guaíba a celebrar parceria com a empresa Foton Aumark do Brasil, Importação, Exportação e Distribuição de Veículos Ltda., para viabilizar o projeto de implantação da sua unidade industrial no Município.


HENRIQUE TAVARES, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Fica o Município de Guaíba autorizado a celebrar parceria com a empresa FOTON AUMARK DO BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., sociedade com estabelecimento industrial localizado na Av. Duque de Caxias, 1.500, Galpão 2-B, Bairro Jardim Promeca, Várzea Paulista/SP, inscrita no CNPJ sob nº 12.039.294/0001-44, com o objetivo de viabilizar o projeto de implantação da sua unidade industrial no Município de Guaíba (RS).

Art. 2º A implantação e a parceria de que trata o art. 1º possui as seguintes características:

I - implantação de uma unidade fabril para a fabricação de 21.000 veículos por ano, quando a fábrica estiver operando em sua plena capacidade, num montante de investimento estimado em R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais);

II - fabricação de caminhões da marca FOTON AUMARK e outras denominações de nomes e modelos de veículos da marca FOTON, com previsão para o início de operação no segundo semestre de 2015;

III - na hipótese de utilizar financiamento necessário ao investimento da EMPRESA, buscar, preferencialmente, as instituições financeiras vinculadas ao Estado do Rio Grande do Sul, quais sejam: Badesul Desenvolvimento S/A; BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul ou Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul;

IV - apoiar, fomentar e desenvolver ações voltadas à responsabilidade social, no âmbito de sua atuação no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º A implantação que trata o art. 1º produzirá os seguintes ( continua ... )

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