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Lei Mun. Pilar do Sul/SP 2.872/13 - Lei do Município de Pilar do Sul/SP nº 2.872 de 20.12.2013

DOM-Pilar do Sul: 20.12.2013

Dispõe sobre a atualização do Valor de Referência do Município (VRM) e dá outras providências.


JANETE PEDRINA DE CARVALHO PAES, Prefeita Municipal de Pilar do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2.014, a Unidade Fiscal (Valor de Referência Municipal - VRM), instituída pela Lei Municipal nº 937, de 02 de Agosto de 1.989, passa a vigorar no valor unitário de R$ 125,14 (cento e vinte e cinco reais e quatorze centavos).

Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior está sendo atualizado pela média do índice oficial do IPCA (IBGE): 5,77%, (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento) acumulados nos períodos de Dezembro/2012 à Novembro/2013.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2014 .

Pilar do Sul, 20 de dezembro de 2013.

JANETE PEDRINA DE CARVALHO PAES

Prefeita Municipal

JUAREZ MÁRCIO RODRIGUES

Secretário de Negócios Jurídicos e Tributários

JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA

Secretário de Finanças e Planejamento

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, na data supra.

MARLENE DE CARVALHO GOIS SEABRA

Assistente Administrativo ( continua ... )

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