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Lei Mun. Cruz Alta/RS 2.423/13 - Lei do Município de Cruz Alta/RS nº 2.423 de 12.12.2013

DOM-Cruz Alta: 12.12.2013

Dispõe sobre prazo e percentuais de desconto para pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, das Taxas de Serviços Urbanos e do Imposto Sobre Serviços - ISS - Alíquota Fixa, relativos ao exercício de 2014 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei,

APROVA :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos pelo pagamento antecipado dos tributos relativos ao exercício de 2014, discriminados a seguir:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Taxas de Serviços Urbanos;

III - Imposto Sobre Serviços - ISS dos profissionais autônomos, sujeitos a alíquota fixa.

Art. 2º O incentivo pelo pagamento em cota única obedecerá aos seguintes prazos e percentuais de desconto:

a) pagamento efetuado até 20 de fevereiro de 2014: desconto de 10 % (dez por cento);

b) pagamento de 21 de fevereiro até 20 de março 2014: desconto de 5 % (cinco por cento).

Art. 3º O contribuinte que até o ato do pagamento em cota única não apresentar dívida ativa com relação aos tributos referidos no artigo 1º desta Lei, fará jus além do desconto previsto no artigo 2º desta Lei, ao desconto adicional de 10% (dez por cento).

§ 1º. Findo o prazo para pagamento em cota única, fixado no art. 2º desta Lei, o contribuinte em situação de adimplência nos termos previstos no caput deste artigo, que no curso do ano do lançamento optar pelo pagamento antecipado do valor total das parcelas vincendas, fará jus ao desconto de 5% (cinco por cento).

§ 2º. Para efeito do prêmio previsto no caput e no §1º deste artigo, a situação de adimplência será apurada de forma distinta a cada um dos impostos abrigados nesta Lei.

§ 3º. No caso do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, o contribuinte não poderá apresentar dívida ativa com relação a nenhum imóvel cadastrado em seu nome.

§ 4º. No caso do ISS - alíquota fixa, o contribuinte não poderá apresentar dívida ativa com relação às obrigações decorrentes do exercício de suas atividades profissionais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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