x
x
x
Lei Mun. Apucarana/PR 154/13 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 154 de 30.12.2013

DOM-Apucarana: 03.01.2014

Introduz alteração no dispositivo da Lei nº 131/2011, de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre a Retenção na Fonte, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica alterada a redação da alínea "a", Inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 131/2011, de 05 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

II - Toda pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte integrantes do Simples Nacional, tomadora de quaisquer serviços em que o prestador do serviço deixar de:

a) Emitir nota fiscal de serviço ou outro documento exigido pela Fazenda Pública Municipal;

b) Apresentar prova de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, quando de pessoa física."

Art. 2º Fica revogado o § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 131/2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação .

Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2013.

DR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO

(Beto Preto)

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?