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Lei Mun. Sobral/CE 1.337/13 - Lei do Município de Sobral/CE nº 1.337 de 17.12.2013

DOM-Sobral: 23.12.2013

Reduz em 50% (cinquenta por cento) o valor do ISS referente à anuidade dos serviços dos profissionais de táxi, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor da importância fixa anual a ser paga a título de Imposto Sobre Serviços - ISS pelos motoristas que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros (táxi), na condição de titular de autorização, permissão ou concessão deste Município.

§ 1º. A redução do imposto será efetivada em cada caso, em requerimento do interessado à Secretaria da Gestão, no qual faça prova do preenchimento dos requisitos exigidos para gozo do benefício.

§ 2º. O benefício de que trata esta Lei será cancelado, a qualquer tempo, quando o beneficiário deixar de preencher os requisitos constantes deste artigo, na forma do disposto no artigo 179, da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os benefícios nela referidos aplicabilidade retroativa ao início do exercício fiscal em curso, ficando o Poder Executivo autorizado a expedir eventuais atos regulamentares visando à sua fiel execução .

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA

GOMES JÚNIOR, em 17 de dezembro de 2013.

JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO

Prefeito ( continua ... )

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