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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 215/13 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 215 de 10.12.2013

DOM-Foz do Iguaçu: 11.12.2013

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 104-A, 109, 166, 194, 308, 415, 420, 423 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 104-A. (.)

(.)

II - A compensação somente será concedida caso o valor total do crédito tributário corresponda no mínimo 70% (setenta por cento) do valor resultante da conversão.

III - Para apuração do valor total do crédito tributário para fins de compensação serão considerados somente os imóveis de propriedade do servidor público municipal."

"Artigo 109. (.)

(.)

§ 4º. Aplica-se também, a remissão prevista neste artigo, aos créditos relativos a diferença de recolhimento (recolhimento a menor) ou resultante de processos administrativos de restituição e/ou compensação, cujo valor seja igual ou inferior a 15% (quinze por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI."

"Artigo 166. (.)

(...)

§ 2º. A adesão ao parcelamento dos créditos tributários será formalizada através de Termo de Acordo de Parcelamento - TAP -, que implica comprometimento com o pagamento integral das custas judiciais e dos honorários advocatícios, no caso de débitos objetos de execução fiscal.

( continua ... )

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