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LC Mun. Atibaia/SP 678/13 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 678 de 20.12.2013

DOM-Atibaia: 20.12.2013

Cria o Sistema Municipal de Inovação e Incentivos Fiscais, através do estímulo à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, à formação e aperfeiçoamento de recursos humanos e ao empreendedorismo de base tecnológica na cidade de Atibaia, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei :

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, por força desta Lei Complementar, o SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO através do estímulo à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, à formação e aperfeiçoamento de recursos humanos e ao empreendedorismo de base tecnológica, apoiando projetos especiais articulados entre os setores público e privado, visando a geração de valor econômico e social, a criação de empregos de melhor qualidade, a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento sustentado do município.

Art. 2º A presente Lei Complementar tem o fim de aplicar no âmbito da esfera municipal, em especial o disposto no artigo 218 da Constituição Federal que incentiva o desenvolvimento científico e pesquisa tecnológica, nos artigos 268 a 272 da Constituição do Estado de São Paulo que incentiva o desenvolvimento científico, nas disposições contidas na Lei Federal nº 10.973/2004 que incentiva a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, na Lei Federal nº 123/2006 que instituiu A Lei do Simples Nacional, na Lei Complementar nº 1.049/2008 do Estado de São Paulo que incentiva a inovação tecnológica, a pesquisa científica e tecnológica, e a extensão tecnológica em ambiente produtivo, além dos artigos 82 a 100 da Lei Complementar Municipal nº 564/2008 que instituiu a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e suas regulamentações.

( continua ... )

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