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LC Mun. Atibaia/SP 676/13 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 676 de 18.12.2013

DOM-Atibaia: 18.12.2013

(Dispõe sobre alteração da LC nº 280, de 22 de dezembro de 1998 - CTM, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 564, de 20 de maio de 2008, que instituiu a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Atibaia, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IV e IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Toda pessoa física ou jurídica, sujeita a obrigação tributária principal, deverá promover sua inscrição no cadastro fiscal do Município, bem como posteriores alterações cadastrais, provenientes de transferências de nome ou razão social, de endereço, paralisações, alterações do número de empregados, cancelamentos ou reativações.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)"

"Artigo 6º (...)

I - (...);

II - (...).

§ 1º. O prazo para alteração, transferência, paralisação, cancelamento ou reativação, é de 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que os motivar.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)"

"Artigo 7º As inscrições, alterações, transferências, cancelamentos ou reativações serão feitos:

I - (...);

II - ( continua ... )

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