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LC Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 511/13 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 511 de 18.12.2013

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 21.12.2013

Institui, no âmbito municipal, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dá outras providências.


OTACÍLIO PARRAS ASSIS, Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica incluído na lista de serviços prevista no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 296, de 31 de dezembro de 2005, o item 3.04 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, com alíquota de 2% (dois por cento), com a seguinte redação:

"3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza."

Art. 2º Ficam incluídos na Lei Complementar Municipal nº 296, de 31 de dezembro de 2005, o art. 60-A. e seu parágrafo único; no art. 65 os parágrafos 1º, 2º e 3º; e os arts. 65-A e 65-B, e respectivos incisos, com as seguintes redações:

"Artigo 60-A. Fica instituída também a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Caberá a regulamento disciplinar a emissão da nota fiscal de serviços impressa, de talão e da nota fiscal de serviços eletrônica, definindo, em especial os contribuintes sujeitos à sua utilização, nos termos desta lei."

"Artigo 65. (...)

§ 1º. Para cumprimento da obrigação assessoria de escrituração fiscal, o fisco municipal poderá adotar livros eletrônicos, cuja regulamentação se dará por decreto do executivo.

§ 2º. O contribuinte deverá manter em dia a escrituração eletrônica ou não, de documentos fiscais, não deixando de emitir a nota fiscal, quando exigível, e não deixando de apresentar à fiscalização municipal os documentos fiscais previstos na legislação do Município, no devido prazo, ressalvadas as situações de natureza especial, a critério da ( continua ... )

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