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LC Mun. Olímpia/SP 137/13 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 137 de 19.12.2013

DOM-Olímpia: 19.12.2013

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências.


EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Seção 3ª - Do Cálculo e Do Sujeito Passivo, do Capítulo I - Do Imposto Predial, do Título I - Dos Impostos, da Parte I - Dos Tributos, da Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, passa a ter a seguinte redação:

"SEÇÃO 3ª

DO CÁLCULO E DO SUJEITO PASSIVO"

"Artigo 7º A base de calculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), é o valor venal do imóvel (Vvi), apurado nos termos desta lei, ao qual se aplicará a alíquota constante na tabela I desta Seção.

Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento do IPTU os contribuintes pessoa física, que possuírem em seu nome um único imóvel no município de Olímpia, que tenha área construída de no máximo 65,00 (sessenta e cinco) metros quadrados e que possua finalidade exclusivamente residencial.

TABELA I - PADRÃO DE CONSTRUÇÃO

Padrão de ConstruçãoValor do m²Alíquota do Imposto
5 - Luxo1.500,000,25%
4 - Fino1.000,000,25%
3 - Médio800,000,25%
2 - Básico600,000,25%
1 - Popular400,00( continua ... )

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