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LC Mun. Barra Bonita/SP 112/13 - LC - Lei Complementar do Município de Barra Bonita/SP nº 112 de 30.12.2013

DOM-Barra Bonita: 30.12.2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário do município e dá outras providências.


GLAUBER GUILHERME BELARMINO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o inciso V, do artigo 45, da Lei Complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município.

Art. 2º Modifica o texto do artigo 197 da Lei Complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 197. A Certidão Negativa terá validade de 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão."

Art. 3º Altera para 5.0% (cinco por cento) a alíquota da cobrança do Imposto Sobre Serviços constante do inciso IV, da Tabela I, do Anexo II da Lei Complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 4º Altera o item 1, da Tabela XI, do Anexo II, da Lei Complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003, passando a ter a seguinte redação:

   
"1Protocolo de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal, certidão negativa, certidão de valor venal de imóveis e transferência de cadastro imobiliárioISENTO."

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos do artigo 3º em 90 (noventa) dias, observando o princípio da anterioridade e da noventena ( continua ... )

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