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Dec. Mun. Itatiba/SP 6.418/13 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 6.418 de 23.12.2013

DOM-Itatiba: 24.12.2013

Dispõe sobre as formas de pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa, para o exercício 2014.


JOÃO GUALBERTO FATTORI, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento na Lei Municipal nº 4.615, de 20 de dezembro de 2013 e Lei Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa, conforme dispõe o art. 315, § 2º da Lei nº 4.615/2013, art. 20, §2º e Art. 21, inciso III da Lei nº 4.618/13, poderá ser efetuado pelos contribuintes da seguinte forma:

I - em parcela única, com vencimento no dia 10 de abril de 2014;

II - em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira no dia 10/04/2014; da segunda no dia 12/05/2014; da terceira no dia 10/06/2014 e da quarta e última no dia 10/07/2014.

Art. 2º O pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento a que se refere o caput do art. 1º, para atividades iniciadas no exercício do lançamento, conforme dispõe o art. 302, § 3º da Lei nº 3.243/99, será arrecadado antes do início das atividades, devendo ser apresentado o comprovante de recolhimento no ato da protocolização do processo de concessão de licença.

Parágrafo único. O critério previsto no caput deste artigo se aplica a Taxa de Licença para Instalação e Localização.

Art. 3º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa, para atividades iniciadas no exercício do lançamento, poderá ser efetuado pelos contribuintes em até 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que a última parcela tenha vencimento até 10/12/2014.

Parágrafo único. Quando em decorrência da tramitação do expediente administrativo não permita a constituição do crédito tributário e entrega do aviso do lançamento para recolhimento até o vencimento previsto para última parcela, poderá ser lançado em parcela única para recolhimento no exercício seguinte.

Art. 4º A Secretaria de Finanças, através da Seção da Receita, diligenciará no sentido de emitir os carnês de lançamento dos tributos de que trata este decreto.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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