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Dec. Mun. Tietê/SP 5.506/13 - Dec. - Decreto do Município de Tietê/SP nº 5.506 de 06.12.2013

DOM-Tietê: 27.12.2013

(Regulamenta o artigo 340, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 12/2006, de 06 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Tietê.)


MANOEL DAVID KORN DE CARVALHO, Prefeito do Município de Tietê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que determina o artigo 340, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 12/2006, de 06 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Tietê;

CONSIDERANDO os termos do § 2º, do artigo 97 do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos os tributos e obrigações acessórias municipais, a partir de 1º de janeiro de 2014, mediante a aplicação do índice do INPC, acumulado os últimos doze meses relativos ao período de dezembro a novembro em 5,59% (cinco inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), cujo fator de multiplicação será 1,0559.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no Paço Municipal, será publicado na Imprensa Oficial do Município, revogas as disposições em contrário .

Tietê, 06 de dezembro de 2013.

MANOEL DAVID KORN DE CARVALHO

Prefeito do ( continua ... )

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