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Dec. Mun. Paiçandu/PR 407/13 - Dec. - Decreto do Município de Paiçandu/PR nº 407 de 19.12.2013

DOM-Paiçandu: 19.12.2013

Em conformidade com o Código Tributário Municipal, aplica a correção monetária sobre os valores estabelecidos na Lei nº 2.206/2012 de 05.12.2012 (Taxas, Serviços, etc), com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC-IBGE, passando a vigorar com os valores estabelecidos neste decreto em seus anexos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, no uso das suas atribuições legais, visando aplicar a compensação financeira decorrente da desvalorização monetária, fundamentando sua decisão no Art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional; na Sumula 160 do Superior Tribunal de Justiça, e no Art. 551 e 19, § 2º, do Código Tributário Municipal:

DECRETA :

Art. 1º Para fins de simples correção monetária, ficam alterados os valores das taxas e serviços, constantes da Lei Municipal nº 2.206/2012 de 05 de dezembro de 2012, na forma e condições a seguir, permanecendo inalterados os valores dos itens não discriminados neste Decreto em seus anexos.

Art. 2º A correção monetária aplicada sobre os valores dos exercícios de 2013, para o Exercício de 2014 será de 5,54% (cinco vírgula cinquenta quatro por cento).

Art. 3º Considera-se, revogadas as disposições em contrário. E, para que surta os efeitos legais, publique-se .

Paço Municipal de Paiçandu, aos 19 de dezembro de 2013.

TARCISIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA 1

Para cobrança do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

TEMDISCRIMINAÇÃO( continua ... )

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